Foi aprovada, nessa terça-feira (13 de outubro), emenda apresentada pelo deputado Hugo Leal (PROS-RJ) à Medida Provisória 678/15, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública.
Pela proposta apresentada pelo parlamentar, o regime poderá ser utilizado nas obras e serviços de engenharia relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou na ampliação de infraestrutura logística.
“A mobilidade urbana está no foco das atenções, tendo em vista o colapso nos grandes centros, em meio ao aumento da frota de veículos e de malhas de transporte público que não acompanharam o crescimento das cidades”, explicou o parlamentar.
De acordo com o texto aprovado, o regime também poderá ser utilizado em licitações nas áreas de defesa civil e inteligência. A proposta segue agora para análise no Senado.
O RDC foi criado em 2011 para acelerar obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.
Posteriormente, outras leis estenderam as regras para obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS), para a construção e reforma de presídios, e para obras no setor de educação.
Importância
Esse regime é diverso da Lei das Licitações (8.666/93) por aumentar a celeridade dos processos com dispositivos como a inversão de fases (proposta analisada antes dos documentos), a prioridade para o pregão eletrônico e a padronização de editais e contratos. Prazos de recursos e seus julgamentos também são unificados e diminuídos.
A lei do RDC permite, ainda, a contratação integrada, modalidade pela qual a empresa vencedora da licitação fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos básicos e executivos e pela execução das obras.
Quanto a esse tipo de contratação, o relator incluiu a possibilidade de o projeto prever um risco na execução da obra, que será traduzido no contrato por meio de uma taxa de risco. Outra novidade é o uso de mecanismos privados de resolução de conflitos, como a arbitragem.
Centros de comando
O governo argumenta que o uso do RDC facilitará, por exemplo, a construção de centros de comando e controle de segurança pública, pois os padrões dos equipamentos, disponibilidade de instalações e necessidades operacionais da implantação mudam para cada ente da Federação.
Esse tipo de estrutura já foi usado nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.
Em Brasília, o Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICCN), na sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, coordenou e acompanhou as ações de segurança durante o evento.
As cidades que contam com essa estrutura podem centralizar ações de vigilância por meio de câmeras espalhadas em locais estratégicos, permitindo ações mais rápidas da polícia.
Com informações da Agência Câmara
Leal apresentou emenda à Medida Provisória