Foi aprovada, nessa terça-feira (13 de outubro), emenda apresentada pelo deputado Hugo Leal (PROS-RJ) à Medida Provisória 678/15, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública.
Pela proposta apresentada pelo parlamentar, o regime poderá ser utilizado nas obras e serviços de engenharia relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou na ampliação de infraestrutura logística.
“A mobilidade urbana está no foco das atenções, tendo em vista o colapso nos grandes centros, em meio ao aumento da frota de veículos e de malhas de transporte público que não acompanharam o crescimento das cidades”, explicou o parlamentar.
De acordo com o texto aprovado, o regime também poderá ser utilizado em licitações nas áreas de defesa civil e inteligência. A proposta segue agora para análise no Senado.
O RDC foi criado em 2011 para acelerar obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.
Posteriormente, outras leis estenderam as regras para obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS), para a construção e reforma de presídios, e para obras no setor de educação.
Importância
Esse regime é diverso da Lei das Licitações (8.666/93) por aumentar a celeridade dos processos com dispositivos como a inversão de fases (proposta analisada antes dos documentos), a prioridade para o pregão eletrônico e a padronização de editais e contratos. Prazos de recursos e seus julgamentos também são unificados e diminuídos.
A lei do RDC permite, ainda, a contratação integrada, modalidade pela qual a empresa vencedora da licitação fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos básicos e executivos e pela execução das obras.
Quanto a esse tipo de contratação, o relator incluiu a possibilidade de o projeto prever um risco na execução da obra, que será traduzido no contrato por meio de uma taxa de risco. Outra novidade é o uso de mecanismos privados de resolução de conflitos, como a arbitragem.
Centros de comando
O governo argumenta que o uso do RDC facilitará, por exemplo, a construção de centros de comando e controle de segurança pública, pois os padrões dos equipamentos, disponibilidade de instalações e necessidades operacionais da implantação mudam para cada ente da Federação.
Esse tipo de estrutura já foi usado nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.
Em Brasília, o Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICCN), na sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, coordenou e acompanhou as ações de segurança durante o evento.
As cidades que contam com essa estrutura podem centralizar ações de vigilância por meio de câmeras espalhadas em locais estratégicos, permitindo ações mais rápidas da polícia.
Com informações da Agência Câmara