A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3293/2012, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que torna obrigatória a vistoria prévia para a comercialização de veículos usados. O texto insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro. “Com a medida proposta, pretende-se evitar que pessoas de boa-fé, que às custas de muito trabalho e muito sacrifício economizaram considerável quantia de dinheiro para a aquisição de um automóvel, vejam o tão desejado sonho frustrado em razão da desonestidade dos vendedores que agem sem qualquer dificuldade. A vistoria prévia, a ser regulamentada pelo Contran, identificará eventuais irregularidades antes de o comprador efetuar o pagamento, protegendo-o do prejuízo”, argumentou o deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), relator do projeto na CVT, que apresentou substitutivo aprovado por unanimidade pelo colegiado.
Pela proposta, antes de transferir o veículo, o vendedor deverá providenciar laudo oficial de vistoria prévia sobre a autenticidade da inscrição do chassi e demais elementos de identificação. Esse laudo deverá ser entregue ao comprador para que seja solicitada a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Hugo Leal lembrou ainda que há diversos relatos de experiências malsucedidas na compra de veículos automotores usados. “Não raras vezes, depois de concretizada a compra e efetuado o pagamento, os compradores se surpreendem ao submeterem o veículo à vistoria exigida para a transferência da propriedade, descobrindo que algum elemento de identificaçã o do veículo foi adulterado ou que se trata de um veículo furtado”, destacou o parlamentar, ao defender o projeto.
Pelo texto do substitutivo do deputado Hugo Leal, se houver acordo entre vendedor e comprador, o laudo prévio poderá ser substituído por certidão emitida pelo órgão de trânsito contendo os dados básicos do veículo e atestando a propriedade, bem como a informação de inexistência de restrições. O projeto 3293 segue agora para Comissão de Viação e Transportes.