Deputado Hugo Leal defende atualizações pontuais no Código de Defesa do Consumidor

Uma comissão de juristas nomeada pelo Senado elaborou três anteprojetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) que foram entregues em março deste ano ao presidente daquela Casa, José Sarney. Um dos objetivos dos textos é ajustar a legislação às novas realidades tecnológicas e mercadológicas.

Mas para o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), não há necessidade de reformar todo o CDC, apenas promover mudanças pontuais. Ele ressalta que legislações como esta já são basilares e usadas pelos tribunais para fundamentar as jurisprudências. “O que precisamos é fazer a adequação dos julgados, das jurisprudências que já existem com relação à aplicação do código, ver onde há lacunas para a apreciação do Judiciário e, aí, sim, fazer a alteração”, argumenta. “Às vezes, as inovações surgem com um bom propósito, mas, na prática, não se apresentam razoáveis”, complementa.

Além de normas específicas para o comércio eletrônico – prática que não existia duas décadas atrás –, os juristas abordaram temas como o endividamento das famílias, a oferta de crédito e os ritos processuais. As propostas foram debatidas em um total de 37 audiências públicas, com autoridades e representantes de organismos de defesa do consumidor. A essência contida nas três minutas de projeto de lei é a preservação de todas as conquistas do cidadão-consumidor e o acréscimo de outros direitos e regras exigidos pela nova sociedade de consumo.

A coordenadora-geral do Observatório do Crédito e Superendividamento do Consumidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Cláudia Lima, avalia que o Legislativo não pode perder a oportunidade de adaptar o CDC às linhas consolidadas no mundo: “O código foi uma revolução em 1990, porém, mais de 20 anos depois, ele precisa preparar o Brasil para ter uma sociedade de consumo consolidada como os Estados Unidos e a Europa. Nesse processo, é fundamental tratar e evitar o superendividamento. Não podemos ser um país desenvolvido em uma parte e subdesenvolvido na lei”, sustenta Cláudia.