Uma comissão de juristas nomeada pelo Senado elaborou três anteprojetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) que foram entregues em março deste ano ao presidente daquela Casa, José Sarney. Um dos objetivos dos textos é ajustar a legislação às novas realidades tecnológicas e mercadológicas.
Mas para o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), não há necessidade de reformar todo o CDC, apenas promover mudanças pontuais. Ele ressalta que legislações como esta já são basilares e usadas pelos tribunais para fundamentar as jurisprudências. “O que precisamos é fazer a adequação dos julgados, das jurisprudências que já existem com relação à aplicação do código, ver onde há lacunas para a apreciação do Judiciário e, aí, sim, fazer a alteração”, argumenta. “Às vezes, as inovações surgem com um bom propósito, mas, na prática, não se apresentam razoáveis”, complementa.
Além de normas específicas para o comércio eletrônico – prática que não existia duas décadas atrás –, os juristas abordaram temas como o endividamento das famílias, a oferta de crédito e os ritos processuais. As propostas foram debatidas em um total de 37 audiências públicas, com autoridades e representantes de organismos de defesa do consumidor. A essência contida nas três minutas de projeto de lei é a preservação de todas as conquistas do cidadão-consumidor e o acréscimo de outros direitos e regras exigidos pela nova sociedade de consumo.
A coordenadora-geral do Observatório do Crédito e Superendividamento do Consumidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Cláudia Lima, avalia que o Legislativo não pode perder a oportunidade de adaptar o CDC às linhas consolidadas no mundo: “O código foi uma revolução em 1990, porém, mais de 20 anos depois, ele precisa preparar o Brasil para ter uma sociedade de consumo consolidada como os Estados Unidos e a Europa. Nesse processo, é fundamental tratar e evitar o superendividamento. Não podemos ser um país desenvolvido em uma parte e subdesenvolvido na lei”, sustenta Cláudia.
1 Comentário. Deixe novo
PARABÉNSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS
DEPUTADO HUGO LEAL !!
VOCÊ É BRILHANTE !! SEMPRE !! EM TUDO QUE DEFENDE !!
SEREI SUA ETRNA ELEITORA !!!!
ATT
ana kaye