O deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) anunciou que a Secretaria Nacional de Previdência Social vai editar portaria autorizando os municípios e estados a parcelarem suas dívidas também com os regimes próprios de previdência social (RPPS) em 200 meses. Essa reivindicação surgiu na audiência pública sobre a MP 778 – que permite o parcelamento das dívidas previdenciárias com a União – realizada no Rio segunda-feira (03/07) no Rio, quando representantes dos municípios e dos próprios fundos gestores. “Quanto maior a crise, mais dificuldade o município tem de fazer seu repasse previdenciário. E os fundos só podem estender esse parcelamento com autorização da Secretaria Nacional da Previdência Social”, explicou a a presidente da Associação das Entidades de Previdência Municipais do Estado do Rio de Janeiro (Aepremerj), Rosilane Brum Cler.
De acordo com a dirigente da Aepremerj, atualmente as entidades gestoras dos regimes próprios só estão autorizadas a parcelar as dívidas previdenciárias em até 60 meses. O Rio de Janeiro é o estado que tem a maior proporção de municípios com RPPS: 76 dos 92 municípios possuem o regime próprio. Após receber a demanda na audiência pública, o deputado Hugo Leal conversou, nesta terça (04/07), em Brasília, com o secretário nacional de Previdência Social, Marcelo Caetano, que assegurou a edição da portaria permitindo o parcelamento das dívidas em 200 meses também com os regimes próprios . “As regras serão semelhantes às estabelecidas pela MP para as dívidas no Regime Geral da Previdência Social”, explicou o parlamentar.
Hugo Leal lembrou que, apesar da importância para o Rio de Janeiro, a medida atingirá todos os estados já que 45% dos municípios do país têm o RPPS. “O objetivo da audiência pública era exatamente esse: ouvir problemas, receber sugestões e tentar encaminhá-las. A portaria da Secretaria de Previdência Social resolve essa questão”, destacou o parlamentar para quem a Comissão Mista, formada por senadores e deputados para analisar a MP 778/2017, deve aprovar seu relatório até o fim da semana para que ele seja votado no plenário do Congresso Nacional ainda este mês.