O deputado Hugo Leal (PROS/RJ) foi eleito, nesta quarta-feira (21 de outubro), 2º vice-presidente da Comissão Especial para proferir parecer à PEC 74/15 – Pagamentos de Precatórios.
A PEC cria um regime especial transitório (2016-2020) para que estados, Distrito Federal e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios, fixando limites para gastos com essa despesa.
Os precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial.