A Medida Provisória 852/2018, editada pelo governo federal em setembro, abre caminho para a regularização fundiária da Quinta do Lebrão, antiga luta do deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), que conversou sobre o assunto em recente visita a Teresópolis. “A combinação dos diversos dispositivos desta MP permitirá a transferência dos imóveis do INSS, como a Quinta do Lebrão, ao patrimônio da União e a aplicação da legislação que rege os bens imóveis da União, conforme venho defendendo desde o primeiro momento, o que vai facilitar a regularização fundiária“, afirmou o parlamentar, lembrando que, pelo menos, cinco mil famílias poderão ser beneficiadas pela regularização dos imóveis.O deputado Hugo Leal lembrou que vem buscando uma solução para o problema que atinge outras áreas carentes do estado. “Há muito tempo estamos tentando obter a aprovação de lei que efetivamente viabilize uma solução para as áreas públicas do INSS, ocupadas irregularmente para fins predominantemente de moradia”, frisou. No caso da Quinta do Lebrão, o parlamentar do PSD recordou que suas iniciativas para regularizar os imóveis: apresentação da Indicação Legislativa nº 6419/2014; do Requerimento de Informação nº 215/2015; de Emenda Aditiva nº 02 à Medida Provisória nº 679/2015; de Emenda Aditiva nº 13 à Medida Provisória nº 691/2015; e de Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 759/2016. “Nossa intenção sempre dar segurança às famílias de ter sua moradia garantida. O próprio INSS tinha interesse, mas havia sempre dificuldades burocráticas ou resistências da área econômica”, afirmou Hugo Leal.
O parlamentar garantiu que, com a transferência do imóvel, vai atuar junto à Superintendência de Patrimônio da União para que os imóveis sejam efetivamente regularizados dentro de um programa de habitação. “Na Quinta do Lebrão, moram milhares de pessoas: é uma área de uso predominantemente habitacional,de baixa renda, onde há um Ciep, um centro comunitário da Paróquia Santa Teresa, que faz importante trabalho social, uma igreja católica, igrejas evangélicas, estabelecimentos comerciais. É um verdadeiro bairro, que precisa de regularização fundiária e vamos esperar que esta MP seja aprovada para conseguirmos finalmente essa solução”, afirmou o deputado Hugo Leal.