Hugo Leal em audiência na Câmara: projeto de nova lei de recuperação judicial e falências deve ser analisado em breve no Senado – Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Autoridades do Executivo e do Judiciário esperam que o projeto da nova lei de recuperação judicial e falências – aprovado na Câmara na forma do substitutivo elaborado pelo deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) seja votado no Senado ainda na primeira quinzena de novembro. De acordo com o parlamentar, o novo texto é sustentado em cinco pilares: a preservação da empresa, o fomento ao crédito, o incentivo ao rápido recomeço, a redução dos prejuízos sociais que podem decorrer de comportamentos dos participantes da recuperação e a melhoria do arcabouço institucional.
Hugo Leal argumenta que a aprovação do projeto é urgente para evitar uma enxurrada de processos no Judiciário. “Mais de 500 mil empresas – principalmente pequenas e médias – foram fechadas desde o início da pandemia e há uma previsão de mais de dois mil processos de recuperação judicial. Os próprios tribunais já estão se preparando para essa sobrecarga, mas a nova lei iria facilitar a negociação e agilizar a recuperação, com a preservação de empresas e empregos”, defendeu o relator do projeto na Câmara.
Para Hugo Leal, um dos principais focos do projeto é diminuir o tempo em que um empresário fica impedido de voltar a empreender depois de ir a falência. Na lei atual é proibido que alguém nessa situação desempenhe qualquer atividade empresarial enquanto não resolver as pendências da antiga empresa ou em um prazo de cinco ou de dez anos, dependendo se houve ou não o cometimento de crime. O novo texto diminui o prazo para três anos para quem não cometeu delito. “Esse tempo em que o empreendedor fica impedido, poderia ser usado para ele se reorganizar, e voltar a ser produtivo. Com a demora você perde o empreendedor”, explicou o deputado, que trabalhou quase um ano no substitutivo, promovendo debates com magistrados, advogados e integrantes do Ministério Público.
De acordo com o parlamentar do PSD, o projeto a ser votado também vai atualizar a legislação brasileira no tema das Insolvências Transnacionais, que é quando uma empresa que atua em vários países vai a falência. “Se o Brasil já tivesse isso na sua legislação, diversas grandes empresas que abriram processo de recuperação no exterior teriam feito o mesmo no Brasil, o que poderia diminuir os danos por aqui”, argumentou. “Se a aprovação da nova lei da falência era importante no ano passado, neste ano ela é uma questão de sobrevivência. Até porque a retomada da economia não vai ser a mesma retomada de crises anteriores. Precisamos de uma maior segurança jurídica”, afirmou Hugo Leal.
Integrantes do Judiciário têm procurado senadores para tentar a aprovação do texto. O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luis Felipe Salomão chegou a conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), há pouco mais de um mês sobre a importância de colocar o tema em pauta. Ao magistrado, o senador disse que daria prioridade ao tema e que designaria um relator em plenário para evitar que o texto tivesse que passar por comissões, o que demoraria ainda mais o trâmite. O governo federal elencou a proposta como uma das prioridades no Congresso.
Segundo Salomão, o tema é relevante ao Judiciário pelo alto número de causas que envolvem recuperação judicial. “Não temos cabeça nem marcador adequado para dimensionar o tamanho desse problema para o Judiciário”, disse. O ministro ressalta que a tendência é o quadro piorar devido à pandemia do novo coronavírus. “Qualquer desses marcadores trabalham com um aumento de perto do triplo de causas de recuperação judicial para o segundo semestre. O impacto maior será para áreas de serviço, restaurantes, bares, e para as áreas industriais também”, destacou o ministro do STJ, acrescentando que, diante do cenário, a aprovação do projeto de lei “se torna desesperadamente urgente”.