A Comissão de Viação e Transportes realizou hoje (6/12) audiência pública para detectar as dificuldades e entraves na regulamentação da Lei Complementar 121/06 que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) disse que enviará ao Ministério da Justiça um documento com as alternativas apresentadas para que a lei possa efetivamente sair do papel.
“É preciso que sejam criadas ações conjuntas entre a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal. Temos que saber que tipo de ato normativo teria que existir para institucionalizar esta parceria”, disse Leal. O deputado defendeu a necessidade urgente de regulamentação da lei complementar, que foi aprovada na Câmara dos Deputados, em 2005, e no Senado, em 2006. Hugo Leal fez uma série de perguntas aos convidados na audiência, para que a CVT possa elencar quais são os principais obstáculos para a regulamentação da lei.
A CVT recebeu a informação de que, nos últimos 13 anos, foram registrados 160 mil roubos de cargas em todo o País, uma média de 12 mil por ano. Um dos problemas apontados, durante a audiência, é que o país não tem hoje um sistema nacional de dados dos condutores de veículos de carga. De acordo com informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), existem 500 mil transportadoras cadastradas e uma frota de 700 mil caminhões, o que comprova que não é obrigatoriamente o transportador que conduz seu veículo. Daí a necessidade também de um cadastro de condutores.
O deputado Hugo Leal disse que enviará o resultado da audiência ao Ministério da Justiça. Segundo ele, somente no ano de 2009, foram registrados quase 14 mil roubos de cargas que resultaram em prejuízos de R$ 900 milhões. “Igualmente desolador é o fato de que, em assaltos dessa natureza, 319 motoristas foram assassinados na última década. Essa perda de vidas, receita e arrecadação exige a atenção das autoridades”, destacou.
Participaram do encontro o chefe da Divisão de Repressão a Crimes contra o Patrimônio da Policia Federal, Luiz Flávio Zampronha; o superintendente de Marcos Regulatórios da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Carlos Fernando do Nascimento; o diretor executivo da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg), Neival Rodrigues Freitas; e o presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), José Aurélio Ramalho.