A partir de 28 de maio, entra em vigor a Lei Complementar 131/09, que obriga a União, os estados e os municípios com mais de 100 mil habitantes a disponibilizar na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre o quanto arrecadam e como esses recursos são gastos. Os governos tiveram prazo de um ano, desde a promulgação da lei, para criar esse mecanismo de divulgação.
No Estado do Rio, contando com a capital fluminense, são 27 as prefeituras obrigadas a divulgar suas contas. De acordo com o líder do PSC, deputado Hugo Leal, mesmo antes disso, amparada pela Constituição de 1988, a sociedade já tinha direito a publicidade das contas públicas. “É importante que as prefeituras acompanhem e divulguem o máximo de informações possíveis, só assim poderemos contribuir com a diminuição da corrupção no nosso país